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O Regimento Escolar constitui a verdadeira “LEI INTERNA” do estabelecimento. Regula as normas de convivência entre a escola e a família, entre a escola e a comunidade; entre os alunos, os professores, o colegiado, o pessoal técnico e o pessoal administrativo, quer dentro de cada grupo, quer no intercâmbio dos grupos. Representa igualdade, autêntico “contrato entre as partes”, de sorte que direitos e deveres de quantos se vinculam à escola estejam claramente definidos.   Dá-se, com isso, orientação e segurança, a todos além da consciência de suas responsabilidades.

O REGIMENTO fixa a organização e regula o funcionamento da escola, define atribuições, elabora segundo a legislação de ensino as normas do Sistema, garante a regularidade legal dos atos escolares e, conseqüentemente, a autenticidade da vida escolar, resguardando desse modo, o aluno de tropeços no registro de seus certificados e diplomas, nos órgãos competentes, resguardando, da mesma forma, a própria Escola, quando se pretende acioná-la por falta de respaldo regimental para seus atos.

" É o documento administrativo e normativo de uma unidade escolar que, fundamentado na proposta pedagógica, estabelece a organização e o funcionamento da escola e regulamenta as relações entre os participantes do processo educativo".


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